Tribunal de Justiça do Estado da Bahia institui o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA

Por Amanda Przsiczny Capalbo Instituído por meio do Decreto Judiciário nº 650, de 23 de setembro de 2020, o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA tem como finalidade a disponibilização de um ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução dos litígios, destinado à interlocução direta entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas.


Para participar do Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA, a empresa interessada deverá aderir, prévia e formalmente, ao sistema, mediante assinatura de Termo de Adesão disponibilizado pela Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais – COJE.

Ainda, as ações protocoladas antes da vigência do decreto poderão ser remetidas, a pedido de qualquer das partes, ao Sistema de Negociação Virtual. Caso não haja manifestação, ou sendo esta pela negativa em negociar, o sistema encerrará o procedimento de negociação virtual de forma automática, retornando o processo ao seu fluxo processual ordinário.


O Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA poderá ser utilizado para realização de mutirões de conciliação, inclusive os relacionados à Semana Nacional de Conciliação.



Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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