Por Amanda Przsiczny Capalbo Instituído por meio do Decreto Judiciário nº 650, de 23 de setembro de 2020, o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA tem como finalidade a disponibilização de um ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução dos litígios, destinado à interlocução direta entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas.
Para participar do Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA, a empresa interessada deverá aderir, prévia e formalmente, ao sistema, mediante assinatura de Termo de Adesão disponibilizado pela Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais – COJE.
Ainda, as ações protocoladas antes da vigência do decreto poderão ser remetidas, a pedido de qualquer das partes, ao Sistema de Negociação Virtual. Caso não haja manifestação, ou sendo esta pela negativa em negociar, o sistema encerrará o procedimento de negociação virtual de forma automática, retornando o processo ao seu fluxo processual ordinário.
O Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA poderá ser utilizado para realização de mutirões de conciliação, inclusive os relacionados à Semana Nacional de Conciliação.
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