TRF 3 mantém penalidade aplicada a rede de varejo, dada a venda de produtos sem etiqueta ENCE

Por Marcelo Fernando Neri Santos


Recentemente, o TRF 3 reforçou a necessidade da venda de eletrodomésticos com etiqueta informativa de consumo energético. De acordo com o Tribunal, é lícita a aplicação de multa pelo INMETRO ao comerciante, sem verificação de culpa, sempre que comercializado produto sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Nessa oportunidade, o relator asseverou que a penalidade aplicada observou a competência legal do órgão e se deu nos limites daquilo que estabelece o CONMETRO.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


1 visualização0 comentário