Supremo Tribunal Federal decide índice de correção monetária trabalhista

Por Gabriela de Carvalho Felippe



Em 18/12/2020, ao julgar as ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a taxa Selic para a correção monetária de débitos trabalhistas. A correção dos débitos pela Taxa Referencial foi entendida como inconstitucional.


Os critérios de modulação adotados foram:


(i) manutenção das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;


(ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) será aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária); e


(iii) por ter eficácia erga omnes e efeito vinculante, o acórdão atingirá os feitos já transitados em julgado, desde que não tenha havido manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros.


Até que o debate seja encerrado definitivamente será necessário avaliar os efeitos de cada reclamação trabalhista.


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