Direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros, com o falecimento do titular

Por Esdras Paiva



Na última quarta-feira (2), a Corte Especial do STJ aprovou o texto de uma nova súmula relacionada às ações de indenização por danos morais.


Segundo a recém-aprovada Súmula 642, os herdeiros de uma pessoa que sofreu danos morais têm legitimidade ativa para ajuizar ação requerendo indenização.


A Súmula foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 978.651.


No caso dos autos, um jovem foi vítima de lesões corporais de natureza leve e danos morais em razão de uma abordagem policial abusiva e vexatória.


Após o seu falecimento por causas não relacionadas ao fato descrito, os genitores ingressaram com ação requerendo indenização por danos morais e obtiveram uma decisão favorável que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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