Publicado o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro

Por Gabriela de Ávila Machado

Em dezembro foi publicada a Lei 14.286/2021, chamada de Nova Lei Cambial, o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro, que tem o objetivo de modernizar, simplificar e consolidar a legislação existente.

A Nova Lei Cambial estimula a maior inserção das empresas brasileiras – inclusive pequenas e médias – nas cadeias globais de valor, eliminando, por exemplo, restrições para que exportadores possam utilizar livremente seus recursos, além de poderem contar com mais mecanismos de financiamento aos compradores de seus produtos.

A Nova Lei Cambial também contribui para o maior uso internacional do real, facilitando a utilização da moeda doméstica em operações financeiras internacionais.

A nova legislação consolida mais de 40 dispositivos legais que começaram a ser editados há cerca de 100 anos.

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