Publicada a Lei do Governo Digital

Por Gabriela de Ávila


Na última terça-feira (31), foi publicada a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre o chamado Governo Digital.

O Governo Digital visa a otimização e simplificação da relação entre governo e cidadão, com fundamento na desburocratização, inovação, transformação digital e maior participação do cidadão.


Os princípios e diretrizes do Governo Digital estão no artigo 3º da Lei, dentre os quais, vale mencionar a desburocratização, plataforma única do acesso às informações, transparência na execução dos serviços públicos, uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão, vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida, presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos, acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.


A medida é importante marco para aumentar a eficiência da administração pública no Brasil e fazer com que país persiga as boas práticas de países desenvolvidos ao redor do planeta.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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