Projetos de Lei sobre Inteligência Artificial serão analisados por Comissão

Por Gabriela de Ávila Machado


Os Projetos de Lei 5.051/2019, 872/2021 e 21/2020 que tratam dos princípios, do uso e da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil serão analisados por uma comissão de juristas para elaboração de uma minuta unificada, que será posteriormente avaliada pelo Senado a fim de alterar os projetos integralmente.


A instalação da comissão se dará com a participação de 18 juristas não remunerados, e terá o prazo de 120 dias, com regulamento próprio que prevê, inclusive, a realização de audiências públicas e seminários, com a participação ativa da sociedade na elaboração do texto.


A comissão será presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá como relatora a advogada e professora Laura Schertel Ferreira Mendes.

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