Projeto de Lei prevê isenção de custas para vítimas de violência doméstica

Por Renata Belmonte



O Deputado Paulo Ramos é autor do PL 3.542/20, que pretende conceder às vítimas de violência doméstica a isenção no pagamento de custas processuais para cumprimento ou revisão de medidas protetivas.


O PL, que visa alterar a lei maria da penha, planeja que referida isenção se dará independentemente da situação econômico-financeira da vítima.


Segundo o Deputado, autor do projeto, o lastro temporal para a concessão da medida protetiva pode ser um grande diferencial entre a vida e a morte de quem sofre a violência.


Com o projeto, o Deputado pretende desburocratizar e trazer maior celeridade à concessão das medidas, a fim de que a vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência doméstica não seja agravada por nenhum entrave.


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