Projeto de Lei prevê a dedução de valores gastos com aluguel de imóvel no Imposto de Renda

Por Franciele Freitas


A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aprovou um Projeto de Lei que autoriza a dedução de valores gastos com aluguéis de imóveis residenciais para pessoas físicas. Além disso, há previsão para que os proprietários dos imóveis alugados também recebam isenção de 75% sobre o valor do Imposto de Renda cobrado sobre o bem.


O projeto prevê ainda que, o valor da multa para o contribuinte que omitir ou falsear o recebimento de aluguéis será de 150% do imposto devido.


O benefício terá validade até 2027 e, segundo a Agência Senado, a referida Lei não permitirá a dedução de gastos considerados acessórios, tais como as taxas de condomínio, IPTU e outros encargos relativos ao imóvel.


O projeto deverá ser encaminhado para a análise da Câmara dos Deputados.

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