Presidente da câmara dos deputados recebe o anteprojeto da “LGPD Penal”

Por Esdras Paiva


Na última quinta-feira (5), a presidência da Câmara recebeu do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro, o anteprojeto de lei que pode regular a proteção de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigação criminal e persecução penal.

Segundo a exposição de motivos que acompanha o documento, a elaboração de uma legislação específica fundamenta-se na necessidade em melhorar a eficiência investigativa dos órgãos brasileiros, por meio da adequação aos padrões internacionais de segurança, no que diz respeito ao fluxo e ao tratamento de dados. Além disso, o anteprojeto também tem por finalidade a elaboração de normas que protejam os cidadãos do abuso do poder estatal, privilegiando a transparência e a segurança do tratamento de dados em matéria penal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi escolhido como autoridade responsável pela aplicação das normas relativas à proteção de dados, justificada a escolha pela autonomia do órgão, pluralidade de sua composição e imparcialidade em suas decisões.


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