Portaria da ANPD define os procedimentos de regulamentação

Por Gabriela de Ávila Machado

No dia 09 de julho de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 16, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da ANPD.


A Portaria estabelece procedimentos para a edição de atos normativos pela ANPD, incluindo regras aplicáveis à realização de consultas à sociedade a necessidade de Análise de Impacto Regulatório anterior a uma proposta de regulamentação


Os procedimentos são os mesmos que já vêm sendo cumpridos pela a ANPD, de forma que a Portaria não traz significativas alterações. A Portaria entra em vigor em 1º de Agosto de 2021.



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