Publicada a Medida Provisória nº 1.077, que institui o Programa Internet

Por Gabriela de Ávila Machado


O Programa visa a promoção de acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e prevê que o acesso à internet poderá ser realizado com a disponibilização de chip, pacote de dados; ou dispositivo de acesso, sendo que poderá ser disponibilizado a mais de um aluno integrante da mesma família.


Com isso, dentre outros objetivos, o Governo pretende ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais, o que foi um problema tem sido um problema em face à Pandemia do Covid-19;


Os recursos de financiamento do Programa Internet Brasil serão oriundos de dotações orçamentárias da União; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações públicas ou privadas; e outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil, oriundos de fontes nacionais e internacionais.


Por fim, ainda importante ressaltar que o acesso gratuito à internet poderá ser cancelado se o uso for realizado em desacordo com as condições de uso (explicitadas no momento da disponibilização do benefício).


A MP agora deverá passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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