MP 1046 dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

Por Gabriela de Carvalho Felippe

Em 28/04/2021, entrou em vigor a Medida Provisória 1046, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, autorizando o empregador, pelo período de 120 dias, a adotar algumas medidas visando o enfrentamento da crise gerada pela Covid-19.


Dentre as alternativas sugeridas estão: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O empregador poderá, a seu critério, independentemente de acordos individuais ou coletivos, alterar o regime de trabalho dos empregados, devendo para tanto, comunica-los com, no mínimo 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.


As disposições sobre o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária para a prestação do teletrabalho e o reembolso das despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou em até 30 dias após a mudança do regime de trabalho.


As férias individuais poderão ser antecipadas, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, contudo o empregado deverá ser informado com a antecedência de pelo menos 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico e o período de descanso não poderá ser inferior a 5 dias corridos e, o adicional de 1/3 poderá ser pago até a data em que é devida a gratificação natalina.


As férias coletivas, também deverão ser comunicadas com 48 horas de antecedência, mas não há a necessidade de observar os limites máximo de períodos anuais e mínimo de dias corridos, podendo ser concedidas por mais de 30 dias.


O empregador também poderá antecipar o gozo de feriados devendo notificar os empregados afetados com antecedência de 48 horas e indicar expressamente quais seriam s feriados aproveitados.

Com relação ao banco de horas, a MP autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por acordo individual ou coletivo escrito. O prazo de compensação do período interrompido será de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de quatro meses após a publicação da MP.


A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

A MP também suspende a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses (abril, maio, junho e julho). O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa e outros encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021.


A MP suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância.


O texto permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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