Medida Provisória busca a desburocratização dos negócios no país

Por Gabriela de Avila Machado


Em 29/03 foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040 (MP), que busca modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil e, de acordo com o Ministério da Economia, pode levar o Brasil a subir de 15 a 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial – hoje o país ocupa a 124ª posição.


São algumas novidades trazidas pela MP: (i) emissão automática de alvará de funcionamento e licenças para atividades consideradas de médio risco (esses documentos para atividades de baixo risco já vêm sendo emitidos automaticamente desde 2020); (ii) simplificação dos prazos prescricionais; (iii) unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ; (iv) proteção dos acionistas minoritários, com regras sobre competências das assembleias gerais e prazos de convocação de assembleias gerais de acionistas; dentre outros.


A MP, agora aguarda aprovação no Congresso para então seguir ao Senado e, se aprovada, ser convertida em Lei Federal.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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