Marco Legal de Inteligência Artificial é Aprovado na Câmara dos Deputados

Por Diandra Carolina dos Santos


O Projeto de Lei 21/2020, que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas, foi aprovado na quarta-feira (29) no plenário da Câmara dos Deputados.


A proposta define a IA como um sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender e perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões.


O projeto estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil e prevê como um dos princípios para o desenvolvimento e aplicação a finalidade benéfica, ou seja, a utilização da IA em benefício da humanidade, respeitando a dignidade humana, privacidade e proteção de dados pessoais, os direitos fundamentais e a não discriminação, devendo mitigar a possibilidade de uso do sistema para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.


O texto aprovado segue agora para aprovação do Senado.



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