Lei que obriga shoppings a terem totens de estacionamento operados por pessoas é inconstitucional

Por Elionai Cristina



A Lei Estadual 8.672/19 obrigava que os shoppings centers disponibilizassem um número mínimo de totens para pagamento de estacionamento, necessariamente operados por pessoas contratadas para este fim.


O Órgão Especial do TJ/RJ entendeu pela inconstitucionalidade formal e material da Lei, por identificar violação ao direito de propriedade e a garantia da livre iniciativa, uma vez que a obrigação interferia diretamente na organização financeira e operacional das empresas responsáveis pela prestação dos serviços.


Além disso, a decisão destacou que a Lei impunha às empresas a contratação de novos funcionários, inclusive, definindo o horário de trabalho, o que não seria permitido, uma vez que o Estado não tem competência para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


6 visualizações0 comentário