Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Por Gabriela de Ávila Machado

A Medida Provisória nº 1.040/2021 foi sancionada no dia 26/08/2021, dando origem, portanto, à Lei 14.195/2021. A chamada Lei do Ambiente de Negócios simplifica a abertura e o funcionamento de empresas no país, criando melhorias para desburocratizar e simplificar o comércio de serviços e a exportação e importação de bens.

Além disso, a Redesim passará a ser administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e a classificação das atividades de risco estipulada pelo CGSIM será eficaz nacionalmente, facilitando a obtenção de licenças, alvarás e demais atos públicos de liberação.

Dentre outras alterações trazidas, importante ainda destacar que a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), criada pela Lei 12.441/11 fica extinta, principalmente em vista da disciplina simplificada das sociedades limitadas unipessoais previstas na Lei da Liberdade Econômica.

Assim, EIRELIs até então existentes serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer específico ato de seus titulares. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) deverá publicar regulamentação sobre o assunto.

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