Justiça Federal concede prorrogação da validade de certidão de regularidade fiscal

Por Esdras Paiva


Por meio da concessão de liminar, uma empresa prestadora de serviços que atua na elaboração de projetos e obras de engenharia conseguiu prorrogar pelo prazo de noventa dias, a validade de certidão positiva, com efeitos de negativa, de tributos federais.


A decisão foi proferida pela Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da Seção Judiciária de São Paulo.


A empresa obteve a decisão judicial depois de impetrar mandado de segurança alegando que seu faturamento foi drasticamente afetado pela crise sanitária decorrente da disseminação da COVID-19.


Ao analisar a situação, a Magistrada consignou em sua decisão que o prejuízo das empresas privadas em razão da crise sanitária é fato notório e que todo o contexto atual levará algum tempo para ser superado, o que poderá causar inadimplência das pessoas jurídicas, supressão de empregos e prejuízo para toda a cadeia econômica.


Por compreender a situação da empresa, concedeu liminar para prorrogar a validade da certidão por noventa dias, constituindo antecedente benéfico para empresas que estiverem passando por dificuldades decorrentes da pandemia.


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