Justiça de Santa Catarina anula multa arbitrada pelo Procon

Por Renata Belmonte


O Procon de Santa Catarina ajuizou ação de execução fiscal, a fim de cobrar do banco uma multa administrativamente imposta. Irresignado, o executado opôs embargos à execução.


Nos embargos, o executado argumentou que havia atendido a reclamação do consumidor, requerendo, portanto, a anulação da multa imposta.


Ao analisar detidamente o caso, o Magistrado de Florianópolis, Marco Augusto Ghisi Machado, entendeu que o Procon tem exagerado no exercício de sua competência, destacando, sobretudo, os valores aplicados nas multas impostas. Reconheceu também que o banco atendeu a reclamação do consumidor e afastou a aplicação da multa, julgando procedente os embargos opostos.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


1 visualização0 comentário