Fim da cobrança de taxa de laudêmio

Por Gabriela de Ávila Machado

Em 10 de junho de 2021, o Presidente da República comunicou mais uma medida do Programa SPU+, segundo a qual proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno de suas propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais.


Para tanto, até julho de 2021, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) vai lançar a remição de foro digital e regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.


Caso o proprietário resolva aderir à remição, este estará livre do pagamento das taxas de laudêmio e do foro anual.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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