Empresa é multada por dar ingressos da Copa 2014 para agentes públicos

Por Giovanna Barbieri


Segundo consta do Fato Relevante informado no dia 16 de outubro de 2020, uma empresa brasileira sofreu sanção administrativa imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU), por dar ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 a agentes públicos.


De acordo com o relato, a companhia deverá arcar com uma multa no valor de R$ 45,7 milhões, valor equivalente a 0,1% do seu faturamento bruto no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Também foi informado que a CGU não vislumbrou dano à administração pública ou vantagens auferidas por conta da distribuição dos ingressos durante a ação de marketing da empresa.


A ação foi considerada pela CGU "como incompatível com os termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, em razão de responsabilidade legal objetiva".


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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