Em decisão inédita, Justiça cumpre busca e apreensão com base na LGPD

Atualizado: Jun 17

Por Gabriela de Ávila Machado

Na quinta-feira (10), foi cumprida a primeira ordem de busca e apreensão baseada na LGPD ("Lei 13.709/18), em virtude de ordem expedida pelo Poder Judiciário de São Paulo.

Os alvos da operação foram a sede da empresa e a residência de uma funcionária, sendo apreendidos computadores, celulares, tablets e documentos.

A suspeita é que a corretora tenha feito a utilização indevida de dados pessoais, sem colher o consentimento dos seus titulares para tratar os respectivos dados. Os proprietários da empresa responderão cível e criminalmente sobre os fatos.

Outras empresas do ramo da saúde, situadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, também serão alvo das mesmas medidas.




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