Direito à Educação: O que mudou durante a Pandemia?



A Pandemia causada pelo Corona Vírus (Covid 19) provocou mudanças nas relações de consumo,

na economia e na forma como os serviços são prestados. Na área da educação, várias são as

incertezas sobre como essa nova realidade deverá ser enfrentada sem que haja prejuízo à

reprodução dos conteúdos e ao aprendizado do estudante.


A necessidade de isolamento social para evitar a transmissão do Corona Vírus exigiu a adoção de

medidas especiais também na área da educação. Por isso, legislação específica foi editada regulando

as atividades educacionais nesse período excepcional, com o objetivo de conciliar a preservação das

condições de saúde dos profissionais da educação e dos alunos e o direito à educação.


De acordo com a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, o Ministério da Educação autorizou

aulas em meio digital em substituição às aulas presenciais, mediante a utilização de tecnologias da

informação e comunicação. O período das atividades escolares remotas foi estendido até a data de

31 de dezembro de 2020, conforme a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, também do

Ministério da Educação.


Em síntese, as portarias promoveram a educação à distância por quase todo o ano letivo de

2020. Por conta dessa situação, a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, determinou que, para

atender as normas educacionais nesse período excepcional, será dispensada a observância do

mínimo de dias de trabalho educacional, como forma de garantir a segurança jurídica à comunidade

escolar.


Portanto, diante do desafio de controle da Pandemia, o formato e o período das aulas durante o

ano letivo de 2020 precisou adequar-se à nova realidade, especialmente para a prevenção e

proteção da saúde dos profissionais da educação e dos alunos. Havendo dúvidas sobre as normas

educacionais publicadas durante a Pandemia, consultores jurídicos especializados poderão prestar as

orientações específicas e adequadas ao caso.


Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou conhece alguém que passou por situações assim? Entre

em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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