Comissão da Câmara dos Deputados aprova Uso de QR code em processos judiciais

Por Rafaela Gomes Alves


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1634/21, que prevê a possibilidade de utilização de QR code em processos judiciais eletrônicos.


Se o PL for aprovado, o Código de Processo Civil sofrerá o acréscimo do artigo 192-A, permitindo que as partes utilizem QR code para transmitir e demonstrar informações extratextuais nos autos processuais.


Em seu voto, o relator do projeto, o deputado federal Kim Kataguiri, expôs que mesmo que simples, o projeto tem enorme potencial, argumentando que a ferramenta, além de gratuita, é eficiente, pois permite que as partes usem todo o potencial do processo eletrônico.


A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue direto para análise do Senado Federal.


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