Câmara aprova a adesão do Brasil à convenção internacional de cibercrimes

Por Rafaela Gomes Alves

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo nº 255/21 (PDL 255/21) que contempla a adesão do País à Convenção de Budapeste.

A convenção internacional foi firmada em 2001 e, atualmente, conta com a união de países europeus e norte-americanos na proteção da sociedade contra crimes virtuais. Além de tipificar e classificar crimes cibernéticos, ela determina que seus signatários adotem legislações penal e processual penal específicas sobre o tema.

Em 2019, o Brasil aceitou o convite feito pelo Conselho da Europa para adesão à convenção, que aguarda a ratificação pelo Congresso Nacional.

Após a Câmara, o PDL segue para aprovação do Senado Federal.

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