Aprovado o Estatuto da Pessoa com Câncer

Atualizado: há 2 dias

Por Gabriela de Ávila Machado


Em 22 de novembro de 2021 foi publicada a Lei 14.238/2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer.

O Estatuto aprovado visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado à pessoa com câncer, além de garantir os direitos e liberdades fundamentais, respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.


O Estatuto prevês princípios e direitos, tais como obtenção de diagnóstico precoce; acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; assistência social e jurídica, dentre outros. Ainda, determina que o atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases.


Além disso, incumbe ao Estado o dever de desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, sendo obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS.


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