ANPD abre consulta pública sobre sua atividade fiscalizatória

Por Rafaela Gomes Alves

Em consonância do a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a ANPD abriu consulta pública para confeccionar estratégias sobre atuação fiscalizatória do órgão.


Na nota pública, a ANPD esclareceu que a fiscalização de seus administrados será desempenhada de acordo com os valores da regulação baseada em evidências, na proporcionalidade entre riscos e recursos alocados, na transparência e na participação da sociedade para aprimoramento da atuação do órgão.


A resolução proposta estabelece várias disposições sobre a atividade fiscalizatória do órgão, como disposições processuais, o recebimento de reclamações, denúncias e representações e as definições das atividades preventiva e de orientação.


A consulta, publicada no dia 28/05/2021, ficará disponível na plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd) por 30 dias.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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