ANPD abre consulta pública sobre norma de dosimetria

Por Gabriela de Ávila Machado


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a minuta de nova Resolução que visa regulamentar a aplicação de sanções pela ANPD. A norma busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 e tem o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da ANPD.


A ANPD pretende fixar a metodologia para a aplicação das sanções previstas de modo a conferir segurança jurídica aos participantes e garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela ANPD sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes.


A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 15/09.

3 visualizações0 comentário