Ainda dá tempo para ingressar com a ação revisional do FGTS?

Por Gabriela de Carvalho Felippe

A discussão versa sobre a utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção dos valores pertinentes ao FGTS, por não acompanhar a inflação do país, do período relativo de 1999 a 2013.


Por tratar de direito econômico seu prazo é de 30 anos, logo, o trabalhador tem até o ano de 2029 para reclamar as perdas ocorridas em 1999, bastando para tanto ingressar com a ação e apresentar os seguintes documentos:

· RG;

· CPF;

· Comprovante de Residência;

· Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS; e

· Extrato do FGTS.


Recentemente muito se falou sobre o tema, pois havia previsão de julgamento pelo STF em 13/05/2021, mas foi retirado de pauta sem indicação de nova data.


A declaração de constitucionalidade pelo STF resultará na continuidade da TR como índice de revisão do FGTS, já sua inconstitucionalidade, permitirá a revisão dos valores defasados, sejam depositados ou sacados.


Recomendamos aos trabalhadores que desejarem ingressar com a ação não perder tempo, pois o STF pode no julgamento modular os efeitos da tese, limitando, inclusive, o direito de recebimento aos trabalhadores com ação em andamento.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


2 visualizações0 comentário