Acordo do CNJ com tribunais superiores consolida banco de precedentes

Por Kamilla Aguiar Borella


Em 10 de maio de 2022, os tribunais superiores assinaram um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a ampliação e a consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). Os termos deste acordo se estendem ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).


A ampliação do BNP pretende garantir a compilação do repositório tecnológico de pesquisa e estatística, a segurança jurídica e a unificação da jurisprudência de forma a privilegiar a cultura de precedentes já instituída com o CPC/2015. Ao CNJ caberá a missão de organizar esse banco de dados com as informações, para que sejam acessadas pelo público em geral. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, atual presidente do CNJ: “Na medida em que todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais perante a jurisprudência”.


Há de se ressaltar que esta colaboração entre os órgãos, prevê o fortalecimento do conceito de justiça, dos direitos fundamentais e a confiança da sociedade no poder judiciário.

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