Aberta consulta pública sobre a aplicação da LGPD para microempresa e empresas de pequeno porte

Por Rafaela Gomes Alves


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta segunda-feira (30/08/2021), consulta pública sobre a minuta de resolução que visa regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 ou LGPD) para microempresas, empresas de pequeno porte e startups.

A regulamentação do tema está prevista no artigo 55-J, inciso XVIII, da LGPD, como uma das várias competências da ANPD e integrava a agenda regulatória do órgão.


No dia 29 de janeiro, foi iniciada a tomada de subsídios sobre a regulamentação do tema e uma proposta aprovada no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi encaminhada pelo Ministério da Economia à ANPD, requerendo o tratamento diferenciado para tais empresas no que diz respeito à aplicação da LGPD.


A consulta estará disponível pelos próximos 30 dias através da Plataforma Participa+Brasil e a audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro. A minuta da resolução já está disponível na internet, no site da ANPD.


Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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