logomarca

NOTÍCIAS

Fique por dentro das novidades

STJ decide que a aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta, para

junho 13, 2019

Nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei de crimes contra o sistema financeiro, configura-se o crime de evasão de divisas para quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantém depósitos não declarados à repartição federal competente. Em recente julgamento (AREsp nº 774523), ao analisar recurso de brasileiro denunciado pelo crime de evasão de divisas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que o termo “depósito” não englobaria aplicações financeiras. Assim, a aplicação financeira em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em contas bancárias fora do país para fins de caracterização do crime. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, citou doutrina jurídica recente para fundamentar o entendimento de que o termo utilizado pelo legislador buscou abarcar todo tipo de investimento que fosse convertido em dinheiro, incluindo as aplicações em fundos de investimento, debêntures e outros. Por Renato Escorel

VOLTAR A PÁGINA ANTERIOR