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STF reafirma a declaração de constitucionalidade sobre a faculdade da contribuição

junho 11, 2019

O Tribunal da 4ª Região (TRT-4) entendeu pela reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada por Sindicato de Classe. Após isso, a empresa autora a ajuizou Medida Cautelar em Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, de número 34.889, para que o acórdão fosse cassado.

No último dia 29 de maio de 2019, a Ministra Carmen Lúcia suspendeu os efeitos do acórdão, tendo em vista que a matéria dos novos artigos trazidos pela Lei 13.467/17, que regulamenta a contribuição sindical, havia sido discutida em Junho/2018 pela Suprema Corte e atestada a sua validade.

Assim, prevalece a tese de que a contribuição sindical é facultativa, estando as empresas desobrigadas de descontar automaticamente a contribuição, sem que haja sanções aos empregados e empregadores. Por Isabelle Novelli e Mariana Cutlak Schiavi

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