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Publicado o Código de Defesa do Consumidor do Município de São Paulo

junho 06, 2019

O Município de São Paulo instituiu, no último dia 04, seu Código de Defesa do Consumidor (Lei 17.109/19). Em resumo, estabeleceu princípios da Política Municipal das Relações de Consumo, rol de práticas e cláusulas abusivas, e procedimentos para atendimento ao consumidor e aplicação de sanções administrativas. Boa parte do Código replicou disposições da legislação de consumo, em especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e/ou reproduziu entendimentos a respeito de práticas e cláusulas abusivas. Acontece que, em seus artigos 15 e 16, a nova lei disciplinou a cobrança de emolumentos pelo simples registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas analisadas pelo PROCON Municipal. É dizer, o fornecedor deverá recolher o valor de R$ 300,00 para cada reclamação fundamentada atendida e R$ 750,00 por reclamação fundamentada não atendida. Com a questionável fixação dos valores em questão, a municipalidade estabeleceu a cobrança de quantias pelo simples fato de o consumidor formular reclamação fundamentada junto ao órgão municipal. As importâncias serão devidas independentemente da solução do problema e o seu pagamento não obstará a aplicação de penalidades administravas futuras ou indenizações arbitradas pelo Poder Judiciário. Por Marcelo Fernando Neri Santos

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