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Publicada a Lei 14.020/2020, fruto da Medida Provisória 936/2020

julho 14, 2020

Por Danielle Espesani Gonser

 

Com a edição da Lei nº 14.020 (Lei), permaneceram os mesmos prazos de suspensão contratual, bem como de redução de jornada e salários previstos na MP 936/2020 (MP), permitindo apenas que haja uma prorrogação por meio de Decreto Presidencial.



Dentre as disposições mantidas da MP 936, com algumas alterações, tem (i) aplicação das medidas de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato setorial; (ii) formas e alíquotas a serem observadas pelos empregados que fazem recolhimentos complementares à Previdência Social; (iii) definição de que empregadas gestantes terão contratos restabelecidos ao status anterior, para posterior afastamento em licença maternidade e o reconhecimento de que as estabilidades oriundas da adoção das medidas de redução e suspensão são independentes à estabilidade gestante; (iv) possibilidade de cancelamento do aviso prévio; (v) obrigação do empregador em relação ao pagamento do Benefício Emergencial aos empregados aposentados; (vi) proibição da dispensa sem justa causa do empregado com deficiência.



A Lei disciplina, ainda, novos limites para realização de acordos individuais e coletivos para redução salarial e de jornada e para suspensão contratual.



O Congresso Nacional ainda vai deliberar sobre os vetos da Presidência.

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