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Projeto de Lei no Congresso Nacional limita a utilização das expressões “orgânico” e “integral”

janeiro 23, 2020

Por Rodrigo Araujo

A alteração proposta pelo Projeto de Lei nº. 6263/19, no Congresso Nacional, busca impor multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” em rótulos de alimentos sem terem obtido a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Outras punições previstas para o uso indevido das expressões são: (i) a suspensão da comercialização do produto; (ii) a condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; (iii) a inutilização do produto; e até (iv) a suspensão ou cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O objetivo da medida é garantir ao consumidor final que as expressões usadas nos rótulos sejam utilizadas somente em produtos que, comprovadamente, tenham tais características. A medida também visa coibir a propaganda enganosa, veementemente combatida pela legislação atrelada ao mercado de consumo.

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