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Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem é de natureza material

julho 22, 2020

Por Leonardo Carvalho

 

Em recente decisão, que foi proferida no REsp nº 1.770.863, a 3ª Turma do STJ fixou entendimento de que, em se tratando de alienação fiduciária, o prazo de 5 dias para que o devedor pague o total da dívida, com o intuito de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Assim, o prazo deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis.

Na origem, o TJPR havia julgado procedente, em parte, a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinando que à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros. O TJPR considerou que a devedora pagou a dívida no prazo do art. 3º, §2º, do Decreto 911/69, contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza processual.

Segundo a Relatora, após a vigência do CPC/2015, o STJ tem sido chamado a definir a natureza de determinados prazos, a fim de estabelecer como deve ser feita a contagem: se em dias corridos ou em dias úteis. Nessa perspectiva, a Relatora afirmou que o pagamento ou não da dívida no prazo do art. 3º, §2º, do Decreto 911/69, não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, haja vista que não interfere na relação processual ou mesmo na sucessão de fases da ação de busca e apreensão.

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