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Portaria possibilita a recontratação de empregados demitidos sem justa causa no período de pandemia

julho 15, 2020

Por Danielle Espesani Gonser

 

Publicada em 14 de Julho de 2020, a Portaria nº 16.655 do Ministério da Economia permite a recontratação de empregados demitidos, sem justa causa, durante o período em que perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020.



Segundo tal Portaria, as empresas que demitirem empregados, sem justa causa, durante o Estado de Calamidade poderão recontratá-los em prazo inferior a 90 dias da rescisão contratual, sem que essa recontratação seja considerada fraudulenta, mas desde que sejam observadas as mesmas condições contratuais anteriores.



A portaria autoriza, ainda, a recontratação em condições diversas à contratação anterior, se existente previsão neste sentido em instrumento coletivo.



Segundo o artigo 2º da Portaria, os efeitos poderão retroagir até a data do reconhecimento do estado de calamidade pública.

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