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Os impactos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no Direito Imobiliário

junho 16, 2020

Por Danilo Davanzo

 

A legislação transitória publicada pelo Governo Federal (Lei nº. 14.010/20), na data de 12 de junho de 2020, suspendeu os prazos de aquisição de propriedade por meio da usucapião até 30 de outubro de 2020.

 

Adicionalmente, em relação aos condomínios edilícios, estabeleceu que suas assembleias condominiais poderão ocorrer por meios virtuais, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020.

 

Diante da incapacidade de realização das assembleias sob essa modalidade, ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020 os mandatos dos síndicos vencidos a partir de 20 de março de 2020. Estes, por sua vez, deverão prestar contas de sua administração sobre o período, sob pena de destituição.

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