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Os impactos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no Direito de Família e Sucessões

junho 16, 2020

Por Danilo Davanzo

 

A legislação transitória publicada pelo Governo Federal (Lei nº. 14.010/20), na data de 12 de junho de 2020, estabeleceu que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentar deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

 

Adicionalmente, em relação aos procedimentos sucessórios, a nova Lei determina que o prazo de 2 meses para instauração do processo de inventário e partilha terá início somente em 30 de outubro de 2020, caso estas tenham sido abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020.

 

Já o prazo para encerramento do procedimento, que é de 12 meses, fica suspenso até 30 de outubro de 2020 para os casos iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020.

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