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Os impactos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no Direito Concorrencial

junho 16, 2020

Por Danilo Davanzo

 

A legislação transitória publicada pelo Governo Federal (Lei nº. 14.010/20), na data de 12 de junho de 2020, permite que as vendas de mercadoria e as prestações de serviços abaixo do preço de custo, bem como as cessações totais ou parciais das empresas, sem justa causa comprovada, não poderão ser caracterizadas como infração à ordem econômica, desde que praticadas entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

 

Adicionalmente, a nova Lei afasta a caracterização de ato de concentração nos casos de duas ou mais empresas celebrarem contrato associativo, consórcio ou joint venture dentro deste mesmo período, desde que o ato vise combater ou mitigar as consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19), o que poderá ser avaliado em momento posterior.

 

A Lei, ainda, determina que, antes da aplicação de penalidade sobre qualquer infração prevista pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias da pandemia.

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