logomarca

NOTÍCIAS

Fique por dentro das novidades

Os impactos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) nas relações de consumo

junho 15, 2020

Por Danilo Davanzo

 

A legislação transitória publicada pelo Governo Federal (Lei nº. 14.010/20), na data de 12 de junho de 2020, assegurou entendimento jurisprudencial já consolidado a respeito das relações de consumo, afastando o direito de arrependimento do consumidor, estabelecido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.

 

A nova Lei, contudo, adicionou ao rol a entrega domiciliar de medicamentos. Assim, para estes casos, até 30 de outubro de 2020, o consumidor não poderá desistir da compra no prazo de 7 dias a contar da sua contratação ou recebimento.

VOLTAR A PÁGINA ANTERIOR