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Os impactos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) nas relações civis

junho 15, 2020

Por Danilo Davanzo

 

A legislação transitória publicada pelo Governo Federal (Lei nº. 14.010/20), na data de 12 de junho de 2020, estabelece o impedimento ou a suspensão – a depender do caso – dos prazos de prescrição e decadência, entre os dias 20 de março e 30 de outubro de 2020, desde que já não estejam sendo aplicadas as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção previstas no ordenamento jurídico nacional.

 

Já em relação às sociedades civis, a nova Lei estabelece que suas assembleias gerais poderão ser realizadas por meios eletrônicos e, deste modo, a manifestação dos participantes – assegurada a identificação individual e a segurança do voto – produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

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