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Município de São Paulo publica Lei que organiza Política de Prevenção da Corrupção

janeiro 23, 2020

Por Patrícia M. Rossi

Em 14 de janeiro de 2020, o município de São Paulo publicou a Lei n° 17.273, com o fim de organizar a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e criar o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.

No tocante à organização da Política Municipal de Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário, a Lei Municipal dispõe que esta deverá ser executada conforme os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, criado pela Lei, é o órgão colegiado, vinculado à Controladoria Geral do Município, responsável por, dentre outros, avaliar e fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Prevenção da Corrupção.

Por fim, a Lei dispõe que o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção terá seus recursos aplicados no desenvolvimento das ações voltadas à concretização das diretrizes e objetivos previstos nesta.

 
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