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MP RECRIA ÓRGÃO PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

maio 29, 2019

A Medida Provisória 869/18 (MP), aprovada nesta terça-feira (28), pela Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18) para recriar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi vetada quando da sanção da LGPD. A proposta segue para a apreciação do Senado Federal e precisa ser votada até segunda-feira (03/06), quando perde seus efeitos. Como principais pontos, o texto aprovado (i) atribui à ANPD o dever de zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais; (ii) garante, em caráter excepcional, a transferência de dados das bases do Poder Público para entidades privadas; (iii) modifica a figura do Encarregado de Dados, que deverá ter conhecimentos jurídico-regulatórios e especializados em proteção de dados; (iv) define a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com 23 membros (sendo 2 vagas para entidades representativas); (v) assegura a autonomia da ANPD, com possibilidade de sua descentralização no prazo de 2 anos; e (vi) permitem que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) editem regulamentos específicos, no âmbito de suas competências, para o acesso a dados tratados pela União. Por Leonardo Barboza Kagami

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