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Lei 14.010/2020 prorroga a aplicação das sanções administrativas da LGPD

junho 16, 2020

Por Giovanna Barbieri

 

Em 12 de junho de 2020 foi sancionada, com vetos, a Lei 14.010/2020 que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), alterando diferentes normas, como o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei do Inquilinato. O objetivo desta lei é amenizar consequências socioeconômicas decorrentes da crise causada pela pandemia.

 

Esta Lei, em seu artigo 20, prorroga para 1º de agosto de 2021 a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Ainda não há data para a entrada em vigor das demais questões normativas da LGPD, visto que é necessário aguardar a tramitação da Medida Provisória 959/2020 (MP) no Congresso Nacional. Caso a MP seja convertida em lei, a LGPD entra em vigor em maio de 2021 e as sanções administrativas em agosto de 2021. Se não for convertida, a LGPD vigorará a partir de agosto de 2020, com as sanções a partir de agosto de 2021.

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