logomarca

NOTÍCIAS

Fique por dentro das novidades

INSTITUÍDO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PARAN

junho 11, 2019

A Lei estadual do Paraná, nº 19.857/2019, publicada no Diário Oficial paranaense 29.05.2019, instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual. A referida norma possui como destaques: (i) a instituição das fases de implementação do Programa, (ii) limitações ao Programa para excetuar disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do estado, (iii) determinação de que a implementação do Programa seja estruturada por ato do Chefe do Poder Executivo paranaense, (iv) diretriz para divulgação do plano de integridade internamente, para ciência e cumprimento dos agentes públicos, logo após aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade e, ainda, (v) criação do Conselho de Integridade e Compliance do estado do Paraná, que deverá ser composto por autoridades do Governo do Estado do Paraná. A norma começará a produzir efeitos em 29 de julho de 2019. Por Leonardo Barboza Kagami

VOLTAR A PÁGINA ANTERIOR