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Instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

julho 10, 2020

Por Ademir Pedrozo de Lima Jr

 

Por força do Decreto nº 10417/20, datado de 07/07/2020, o Presidente da República instituiu o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.



As principais atribuições do conselho são propor medidas para a prestação adequada da defesa dos interesses e direitos do consumidor e medidas para coibir fraudes e abusos contra o consumidor.



Com a instituição do conselho, restaram revogados o Decreto de 28/09/95, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor e o Decreto de 11/01/96, que acrescenta inciso ao art. 2º do Dec. de 28/09/95, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.
 

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