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Honorários periciais para a Fazenda, nos casos de Justiça gratuita, devem se limitar à tabela

janeiro 24, 2020

Por Malu Pires Ramos de Almeida

 

Em recente julgado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão para limitar o pagamento de custas periciais pela Fazenda Pública, em casos de Justiça gratuita, aos valores constantes na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu que, de acordo com o artigo 95, §3º, inciso II do CPC, a perícia realizada por particular beneficiário da assistência gratuita será paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, devendo o valor ser fixado conforme tabela do respectivo tribunal ou, em caso de omissão, do CNJ.

 

No julgado, a ministra explicou que o Código de Processo Civil estabelece limite para a responsabilidade do Estado no custeio do pagamento desse tipo de honorários, sendo tal limitação regulada pela Resolução 232/2016.

 

Ao dar provimento ao recurso, a relatora lembrou que a o limite estatal não retira da sucumbente eventual responsabilidade pela verba honorária remanescente, aplicando-se a suspensão legal do crédito, nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC.

 

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