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Grave dano à coletividade em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

maio 19, 2020

Por Renato Escorel

 

A aplicação da circunstância que pode agravar a pena em crimes tributários, o grave dano à coletividade, depende da classificação do crédito pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. 

 

A tese foi fixada pela Terceira Seção do STJ e, como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina que teria se apropriado indevidamente de créditos de ICMS em valor inferior ao exigido para a incidência da majorante.

 

Para o relator, o grave dano à coletividade exige a ponderação de situação anormal, que justifique a determinação de agravamento da sanção criminal. No caso de tributos federais, o ministro considerou razoável a adoção do patamar de R$ 1 milhão em débitos, nos termos do artigo 14 da Portaria 320/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – que considera essa referência para a definição de devedores cujos processos terão tratamento prioritário por parte dos procuradores.

 

Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, foi dito que, por equivalência, o critério para caracterização do grave dano à coletividade deve ser aquele definido como prioritário pela Fazenda local.

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